Pagamento de premiação: revogada a MP 905/2019

Publicada em 12 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 905/2019, (MP 905/2019) criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e dava outras determinações trabalhistas.

O principal ponto dessa lei, e também o mais polêmico, era o fato de as empresas poderem contratar, dentro de um determinado perfil, com regras trabalhistas diferentes, objetivando incentivar as contratações e reduzir a taxa de desemprego no Brasil.

Sobre o que a MP 905/2019 tratava?

Mas além das questões de contratações, tal MP também tratava da restrição de pagamento de Premiação ao trabalhador, reduzindo a quantidade de pagamentos para, no máximo, quatro vezes ao ano, sem se repetir no mesmo trimestre, e estabelecendo novas regras para tal ação.

Por que a MP 905/2019 foi revogada?

A MP 905/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser votada pelo Senado Federal, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória 955/2020, revogando a anterior. Ou seja, desde a publicação da nova Medida, ocorrida na noite do dia 20 de abril de 2020, fica revogada a MP 905/2019, autorizando, entre outros, o pagamento de Premiação nos moldes anteriores.

Como fica agora?

Para o pagamento de Premiação para colaboradores, então, temos válidas, nesse momento, as regras que permitem que tal valor seja repassado mensalmente, de acordo com campanha de cumprimento de metas acordadas e documentadas entre as partes.

Sendo assim, se você, empresário, for pagar uma Premiação para o seu funcionário, faça uma campanha (documento) descrevendo as metas extraordinária a serem batidas e a premiação pelo atingimento dessas metas. Não esqueça de descrever como será paga essa Premiação.

Premiação não integraliza salário

Vale lembrar que a Premiação não é um valor que se integraliza ao salário e demais encargos decorrentes desse, desde que seja instituída da forma correta e legal.

Tens dúvidas sobre como pagar a Premiação à sua equipe? Fale com a Cooper e tenha todas as informações necessárias para proceder da forma correta e segura.

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