Por que cadastrar a empresa no PAT?

Obrigadas ou não pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que são pactuadas pelos sindicatos, as empresas que passam a fornecer os benefícios Alimentação ou Refeição não são obrigadas a se cadastrar no Programa Alimentação do Trabalhador (PAT). Regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa é de adesão facultativa, porém existem diversas vantagens que somente as empresas que estão cadastradas no programa têm acesso.

Isenção de encargos trabalhistas

Somente as empresas que estão devidamente cadastradas, com seus cadastros regulares, atualizados e cumprindo todas as premissas do PAT contam com a isenção de encargos trabalhistas no benefício ofertado, como contribuição de INSS e FGTS.

Valor não constitui salário

O benefício ofertado pela empresa devidamente cadastrada junto ao PAT não se configura rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa.

Participação do colaborador em até 20%

A empresa pode descontar, a nível de participação do colaborador, até 20% do valor do benefício concedido. Por exemplo, se o colaborador recebe R$ 400,00 no cartão benefício, a empresa pode descontar até R$ 80,00 do seu salário.

Isenção de encargos sociais e incentivo fiscal

As empresas que são tributadas pelo Simples ou Lucro Presumido têm direito a isenção de encargos sociais sobre os valores líquidos dos benefícios concedidos aos trabalhadores. Já as empresas que têm seu regime de tributação no Lucro Real, além da isenção de encargos sociais, recebem incentivo fiscal, ofertado pelo Governo, que pode chegar até a 4% do valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido.

Não constitui direito adquirido

O benefício não tem natureza salarial, uma vez que a empresa esteja devidamente cadastrada e regular no PAT, portanto não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Já os benefícios concedidos em desacordo com a legislação do PAT integram salário, podendo constituir direito adquirido.

Baixe a nossa Cartilha do PAT e saiba mais.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *