Contratos: armadilhas que você precisa saber

O contrato é a modalidade mais comum de se firmar acordos entre duas ou mais partes, podendo ser na forma escrita ou verbal, e, em sua maioria, reflete a vontade das partes, criando, modificando ou extinguindo direitos, gerando obrigações recíprocas.

Nesse sentido, os princípios que devem nortear todos os contratos é o da boa-fé e o da probidade, ou seja, devem estar envoltos de princípios éticos e morais aceitos em sociedade. Não são os únicos princípios, mas são os mais importantes, tanto que são os únicos que figuram expressos no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 422.

No entanto não é sempre que os contratos estão revestidos dos referidos princípios e pessoas menos atenciosas ou leigas podem cair em armadilhas, principalmente em contratos de adesão, que são os que não comportam discussão e alteração da parte que adere. Normalmente são contratos que envolvem relação de consumo, onde existe a figura do fornecedor prestando um serviço ou produto ao consumidor.

É muito comum, portanto, que o consumidor ao aderir esses tipos de contratos, não se atente a certas cláusulas, que colocam o consumidor em clara desvantagem, estabelece condições e obrigações exageradas apenas para uma das partes, ferindo os princípios da boa-fé e da equidade, as quais chamamos de cláusulas abusivas.

As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, é o que afirma o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, no entanto ela somente será considerada abusiva se houver a declaração por parte do Estado (leia-se Juiz de Direito) de que ela é abusiva e fere os direitos do consumidor. Todavia, o Estado somente dará essa declaração se for provocado, pois não pode fazer isso de ofício em contratos particulares.

Sendo assim, é importante que o consumidor fique atento e procure seu advogado de confiança quando identifique nos contratos de adesão cláusulas que:

1) Exonerem o fornecedor de responsabilidades sobre os vícios de qualquer natureza do produto que o mesmo está fornecendo, ou seja, se o produto apresentar defeito o fornecedor deve dar as devidas garantias, não pode se eximir dessa responsabilidade;

2) Não dê a possibilidade de reembolsar a quantia que pagou em casos de rescisão contratual;

3) Determine a obrigatoriedade de decisão de litígio contratual em Câmara de Arbitragem. O direito de acesso à justiça está estabelecido nos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, a cláusula de arbitragem somente pode ser estabelecida se as partes do contrato em questão puderam discutir e concordar com a mesma, o que não é o caso nos contratos de adesão;

4) Estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por exemplo, em contratos de compra e venda de imóvel de construtora, quando a cláusula de prazo para início das obras não estabelece um prazo certo para tanto;

5) Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Muito comum em todos os contratos de adesão, onde o fornecedor do serviço ou produto, repassa as despesas de cobrança para o consumidor caso o mesmo atrase alguma obrigação, somente pode ser válida caso a recíproca for a mesma;

Essas são as cláusulas mais comuns que podem ser consideradas abusivas, mas não são as únicas, por isso é importante sempre estar atento, principalmente, às cláusulas que estipulam condições exacerbadas e, se envolvem grandes quantias, sempre solicitar assistência jurídica.

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