Contratações públicas em tempos de coronavírus

No começo de fevereiro deste ano o Governo Federal começou a publicar medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, como por exemplo a Lei nº 13.979/2020.

E, no último dia 20 de março, foi publicada a Medida Provisória 926/2020, que altera parte da lei e, essencialmente, objetiva flexibilizar a adoção de providências urgentes para a contratação, ou disponibilização, de bens e serviços dispensando a necessidade de licitação.

Contratações públicas: o que muda?

Neste sentido, vamos aos detalhes mais importantes desta dispensa:

  • PARA QUEM FORAM ESSAS NOVAS NORMAS?

Para a Administração Pública direta e indireta (autarquias e fundações), União, Estados, DF e Municípios.

Também para Administração indireta (estatais de todas as esferas).

  • QUAIS OS PRAZOS QUE ESTAS NORMAS ESTÃO PREVENDO?

A dispensa de licitação prevista nesta MP é temporária e serão aplicadas enquanto perdurar a emergência de saúde pública, que deve ser acompanhada.

Os contratos firmados terão prazo de duração de até 06 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

Para pregão, eletrônico ou presencial, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade.

  • QUAIS AS CONTRATAÇÕES QUE PODEM SER FLEXIBILIZADAS?

Exclusivamente bens, serviços, inclusive de engenharia, que se destinem ao enfrentamento da emergência de pública.

A aquisição de bens e a contratação de serviços não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e funcionamento do bem adquirido.

  • OS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PODEM EDITAR NORMAS PRÓPRIAS SOBRE AS CONTRATAÇÕES PARA ESSE PERÍODO?

Para complementar estas medidas, podem, mas sem desrespeitar e sempre alinhado aos procedimentos federais.

  • PUBLICIDADE?

Imediatamente após a contratação deverá ser disponibilizado em site oficial específico devendo conter: nome do contratado, CNPJ, prazo contratual, valor e respectivo processo de contratação.

  • QUEM PODE PARTICIPAR DO PROCESSO?

Excepcionalmente, será possível até mesmo a contratação de fornecedoras de bens, serviços e insumos que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder Público suspenso, mas, apenas quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora.

Diante da restrição dos fornecedores ou prestadores de serviço, poderá ser dispensada a apresentação de documentação relativa à (i) regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, (ii) o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação.

O afastamento de exigências de regularidade fiscal depende de aprovação justificada pela autoridade competente.

A apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição devem ser mantidos.

São exigências constitucionais (Art. 195 §3º e inc. XXXIII do caput do art. 7º ambos da Constituição).

  • QUAIS SÃO OS VALORES PERMITIDOS?

Os limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, para as aquisições e contratações previstas no art. 4º da Lei, quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo será (i) na execução de serviços de engenharia, o valor de até R$ 150.000,00 e (ii) nas compras em geral e outros serviços, o valor de até R$ 80.000,00.

  • O QUE MUDA NO PROCEDIMENTO EM SI?

Neste período ficou dispensada a elaboração de estudos preliminares.

Já o Gerenciamento de Riscos de contratação fica postergado e será exigível durante a gestão do contrato.

Fica admitida a apresentação do termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado, contendo as seguintes informações: (i) declaração do objeto; (ii) fundamentação simplificada da contratação; (iii) descrição resumida da solução apresentada; (iv) requisitos da contratação; (v) critérios de medição e pagamento; (vi) estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; ou pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e (vii) adequação orçamentária.

Excepcionalmente, será dispensada a estimativa de preços, mediante justificativa da autoridade competente e, ainda, a realização da estimativa de preços não impede a contratação pelo Poder Público por valores superiores que decorram de oscilações ocasionadas pela variação de preços, o que deverá ser justificado nos autos do processo de contratação.

Os recursos desses procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. Não suspensivos.

Os contratados estão obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto, em até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Fica dispensado o processo licitatório, como ocorre normalmente

Seguindo estes parâmetros, fica dispensado o processo licitatório como normalmente ocorre e fica permitida a contratação de bens, produtos ou serviços necessários para o enfrentamento da pandemia.

As medidas ora destacadas estão disponíveis para consulta pública, através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art23ia e está sendo atualizada constantemente.

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