Premiação: campanhas de vendas e suas regras

Criar campanhas de vendas e incentivos para melhorar a performance dos colaboradores por meio de premiação já é uma tradicional ferramenta utilizada pelas empresas. Até aí, novidade nenhuma…

O fato é que premiar indiscriminadamente pode trazer consequências trabalhistas para as organizações, por isso é tão importante entender qual a legislação em vigor e quais as opções para se manter dentro das regras.

No final de 2019, foi decretada a MP 905/19, que, entre diversas outras resoluções, fala à respeito das Premiações para funcionários. A determinação é que, para fazer o pagamento a um colaborador, a título de “premiação”, é necessário seguir algumas novas regras:

– O pagamento dessas premiações só pode ser feito, no máximo, 4 vezes por ano, ou seja, uma vez a cada trimestre;

– Para caracterizar como Premiação, é necessário o descritivo de uma campanha, que estabeleça metas superiores às que vem sendo atingidas;

– Documentações referentes às campanhas e pagamento devem ser arquivadas por, pelo menos, 6 anos.

Uma Medida Provisória deve ser votada em, até, 120 dias. Depois desse período, se não votada pelo congresso, perde o seu efeito, voltando a vigorar a lei mais recente, antes da proposta da MP.

A Cooper Card tem o produto Cooper Premiação, um cartão que pode ser entregue ao colaborador a título de Premiação, que cumpre todas as determinações jurídicas em vigor. Além disso, o maior diferencial desse produto, é permitir que seu portador, transfira o valor de saldo para sua conta corrente.

A MP 905/19 ainda não foi votada e está em vigência.

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