Benefícios: durante a crise do Coronavírus a empresa é obrigada a pagar?

A Medida Provisória 927, publicada nos últimos dias, trouxe novas regras para home office durante o estado de calamidade pública causado pela crise do Coronavírus, mas deixou de solucionar uma dúvida recorrente tanto para empregados quanto para empregadores: devem ser mantidos os benefícios de vale alimentação, vale refeição e vale transporte durante o período de teletrabalho?

BENEFÍCIOS DE VALE ALIMENTAÇÃO E VALE REFEIÇÃO

Este benefício, em sua grande maioria, é concedido em decorrência das convenções e acordos coletivos, ou ainda, por mera liberalidade do empregador.

Estando prevista em convenção coletiva, o benefício deve ser mantido.

Quanto às empresas que oferecem este benefício aos seus colaboradores por mera liberalidade, há o risco de suspender estes créditos e, mais tarde, sofrer penalidades jurídicas, pois entende-se que há um direito adquirido do empregado.

Além disso, é importante verificar o teor do Art. 468 da CLT, que impede o prejuízo, direta ou indiretamente, do empregado e que determina que qualquer mudança do contrato só tem validade com consentimento mútuo.

Destacamos ainda que estar no regime de teletrabalho significa que o empregado está desempenhando suas funções, só não se dirigiu ao estabelecimento da empresa.

BENEFÍCIOS DE VALE TRANSPORTE

 O vale transporte, por sua vez, pode ser imediatamente suspenso para os colaboradores que passarem a exercer suas funções em regime de home office.

O benefício é concedido, exclusivamente, para o deslocamento do funcionário até o local de trabalho e, como está trabalhando de sua própria casa, não faz jus ao recebimento deste benefício.

 

Não deixe de verificar a convenção coletiva de sua empresa

Para a tomada de qualquer decisão referente aos itens acima, não deixe de verificar a convenção coletiva de sua empresa e de consultar seu advogado de confiança

Um comentário em “Benefícios: durante a crise do Coronavírus a empresa é obrigada a pagar?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *